O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é mais um serviço prestado pelas ouvidorias do GDF. Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo Estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.
Tipos de informações que você pode requerer
Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.
Canais de atendimento disponíveis para o cidadão
Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse.
- Sistema e-SIC;
- Na FEPECS, Asa Norte, segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h;
- ATENÇÃO! Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.
Pedido de acesso deverá conter
- Nome do requerente.
- Apresentação de documento de identificação válido com foto (carteira de identidade, CPF ou CNPJ, título de eleitor, passaporte, carteira de trabalho, carteira funcional, carteira de habilitação e certificado de reservista).
- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Prazos de resposta ao cidadão
- 20 dias a contar da data de registro, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
- Prazo para apresentação de recurso (1ª instância): 10 dias.
- Resposta da autoridade (2ª instância): até 5 dias.
- Na 3ª instância, o prazo pode ser prorrogado enquanto estiver em análise.
Garantias
- Segurança.
- Atendimento por equipe especializada.
- Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
- Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
- Possibilidade de Recurso.
- Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.
Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Normas e regulamentações:
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Nome da Autoridade de Monitoramento: Andreissandro Pereira Lira
Nome do responsável SIC / Ouvidor: Adriana de Matos Sousa
Horário de Funcionamento: De segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.Endereço: FEPECS – Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde
SMHN 03 – conjunto A – bloco 1 – Edifício FEPECS
Telefone / e-mail: Fone: (61) 2017-1145 RAMAL-6862 // ouvidoria@fepecs.edu.br