Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgão de deliberação coletiva da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgão de deliberação coletiva da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.