Regulamenta os §§ 1º e 2º do artigo 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal (publicação, no DODF, de despesas realizadas com publicidade e propaganda).
Regulamenta os §§ 1º e 2º do artigo 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal (publicação, no DODF, de despesas realizadas com publicidade e propaganda).