Lei Complementar Nº 101, de 4/05/2000. DOU de 5.5.2000 Deixe um comentário / Por admin / 4 de julho de 2013 Lei Complementar Nº 101, de 4/05/2000. DOU de 5.5.2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.