Decreto Distrital Nº 26.851, de 30/05/2006 Nº 103, de 31/05/2006 Deixe um comentário / Por admin / 1 de julho de 2013 Decreto Distrital Nº 26.851, de 30/05/2006 Nº 103, de 31/05/2006 Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002.