Decreto Distrital Nº 21.816, de 12/12/2000 14/12/2000 Deixe um comentário / Por admin / 4 de julho de 2013 Decreto Distrital Nº 21.816, de 12/12/2000 14/12/2000 Regulamenta o art. 38 da Lei 8.112/1990, relativamente à substituição de cargo ou função em comissão.