- Termo de Outorga e Aceitação nº 001/2017
- Termo de Outorga e Aceitação nº 002/2017
- Termo de Outorga e Aceitação nº 003/2017
- Termo de Outorga e Aceitação nº 004/2017
- Termo de Outorga e Aceitação nº 005/2017
- Termo de Outorga e Aceitação nº 006/2017
- Termo de Outorga e Aceitação nº 007/2017