Lei Distrital Nº 2.771, de 19/092001 Nº 182, de 20/09/2001 Institui a Gratificação de Atividade de Ensino na Escola Superior de Ciências da Saúde/Fepecs.

Lei Distrital Nº 4.585, de 13/07/2011 Nº 135, de 14/07/2011   Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgão de deliberação coletiva da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações DOU de 22.6.1993 (republicado em 6.7.1994 e retificado em de 6.7.1994) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 DOU de 23.3.1964 (retificada em 9.4.1964 e retificada em 3.6.1964) Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Complementar Nº 101, de 4/05/2000. DOU de 5.5.2000   Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 4.007/07 de 20/08/07 e alterações Nº 161, de 21/08/2007   Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o período de 2008 a 2011.

Lei Distrital Nº 4.533, de 30/12/2010 Nº 249, de 31/12/2010 Suplemento Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2011.

Lei Distrital Nº 3.184, de 29/08/2003 Nº 168, de 1º/09/2003     Regulamenta os §§ 1º e 2º do artigo 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal (publicação, no DODF, de despesas realizadas com publicidade e propaganda).